Lei da Dosimetria entra em vigor, mas Moraes suspende aplicação em casos do 8 de Janeiro

A Lei da Dosimetria foi promulgada em 8 de maio de 2026, após o Congresso derrubar o veto presidencial ao projeto que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por crimes ligados à tentativa de golpe de Estado. No dia seguinte, o ministro Alexandre de Moraes suspendeu a aplicação da nova regra nesses casos até que o Supremo Tribunal Federal julgue ações que questionam a validade da norma.

O que a lei prevê

A legislação altera critérios de cálculo e execução das penas e foi defendida por aliados de condenados do 8 de Janeiro como uma forma de reduzir punições consideradas excessivas. Na prática, ela abre caminho para pedidos de revisão por parte de réus já condenados, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros envolvidos no processo da trama golpista.

Por que a aplicação foi suspensa

Ao analisar pedidos para aplicar imediatamente a nova lei, Moraes entendeu que seria mais seguro aguardar o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas ao STF. Com isso, a execução das penas segue sem mudanças até que a Corte decida se a Lei da Dosimetria é constitucional e qual alcance ela terá sobre condenações já definidas.

Impacto político e jurídico

A promulgação da lei ampliou o embate entre governo, oposição e Judiciário sobre a resposta institucional aos ataques de 8 de janeiro. Enquanto defensores da mudança afirmam que ela corrige excessos na dosimetria das penas, críticos sustentam que a norma pode enfraquecer a responsabilização por atos contra a democracia.

O efeito prático sobre Bolsonaro e outros condenados ainda depende do desfecho no STF. Até lá, a nova lei existe formalmente, mas sua aplicação aos casos ligados à tentativa de golpe permanece travada por decisão liminar.