Suprema Corte dos EUA mantém cidadania por nascimento e rejeita decreto de Trump

A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, por 6 votos a 3, manter o direito à cidadania por nascimento garantido pela 14ª Emenda da Constituição americana. A decisão, anunciada na terça-feira (30 de junho), rejeitou o decreto executivo assinado pelo presidente Donald Trump em janeiro de 2025, que tentava restringir a concessão automática de cidadania a filhos de imigrantes indocumentados ou com vistos temporários nascidos em solo americano.

O que dizia o decreto executivo

O decreto assinado por Trump em seu primeiro dia de volta à presidência determinava que bebês nascidos nos Estados Unidos de pais sem documentação legal ou com vistos temporários — como de turismo, estudo ou trabalho — não teriam mais direito automático à cidadania americana, a menos que o outro genitor fosse cidadão ou residente permanente dos EUA. A medida representava uma tentativa inédita de reinterpretar a cláusula "sujeitos à jurisdição" presente na 14ª Emenda, ratificada em 1868.

Decisão de 6 a 3 na Suprema Corte

O juiz-presidente John Roberts redigiu a opinião majoritária, acompanhado pelos juízes Amy Coney Barrett e Brett Kavanaugh — ambos indicados por presidentes republicanos — e pelos três juízes da ala progressista da corte. Roberts afirmou que a cidadania por nascimento é uma promessa constitucional que não pode ser revogada por decreto.

"Cidadania, ontem e hoje, é o direito de ter direitos — de participar livremente de nossa comunidade política. Os autores da 14ª Emenda estenderam essa promessa a 'toda pessoa nascida nesta terra'. Honramos essa promessa hoje", escreveu o magistrado na decisão.

A corte rejeitou o argumento dos advogados do governo de que a expressão "sujeitos à jurisdição" da 14ª Emenda excluiria filhos de imigrantes sem status legal permanente.

Impacto para milhões de famílias imigrantes

Um estudo de 2025 estimou que, caso o decreto tivesse sido mantido, cerca de 255 mil bebês por ano perderiam o direito à cidadania americana por nascimento. O acúmulo dessas restrições aumentaria a população indocumentada nos EUA em 2,7 milhões de pessoas até 2045. Imigrantes latinos representariam mais de 90% dos nascimentos afetados pela medida, segundo os pesquisadores.

A decisão da Suprema Corte foi celebrada por organizações de defesa dos direitos dos imigrantes como uma reafirmação dos princípios fundadores da democracia americana e da igualdade racial.

Reação de Trump e limites legislativos

O presidente Trump classificou a decisão como "muito ruim para o nosso país" e convocou o Congresso a iniciar imediatamente a tramitação de uma legislação para restringir a cidadania por nascimento. "O Congresso deveria começar HOJE a trabalhar para acabar com a cidadania por nascimento, cara e injusta para o nosso país", escreveu o presidente nas redes sociais.

Especialistas em direito constitucional, no entanto, apontam que qualquer alteração nesse direito exigiria uma emenda constitucional — processo que demanda aprovação de dois terços da Câmara e do Senado, além da ratificação por três quartos dos estados americanos. A possibilidade é considerada praticamente inviável no cenário político atual.

A decisão reforça que o direito à cidadania por nascimento permanece como uma das garantias constitucionais mais sólidas do sistema jurídico americano, resistindo a mais uma tentativa de reinterpretação pelo Poder Executivo.